Em setembro de 2020, o Governo Federal enviou com urgência constitucional ao Congresso Nacional a proposta do Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem, conhecida como BR do Mar (PL 4199/2020). A medida, que teve texto aprovado pela Câmara dos Deputados no final do ano passado, saiu de pauta em abril desse ano de 2021 após a retirada da urgência pelo governo.
O Projeto de Lei enviado ao Congresso foi alvo de críticas pesadas por parte de diversas entidades. Em razão da urgência constitucional com que foi proposto, não foi possível estabelecer um debate de qualidade entre Governo, Congresso e os segmentos afetados pelas mudanças propostas nas regras do transporte aquaviário de cabotagem.
O objetivo da proposta é aumentar a oferta de transporte no modal da cabotagem, incentivar a concorrência, criar novas rotas e, assim reduzir custos. A dificuldade enfrentada para sua aprovação convenceu o Governo a retirar a urgência da proposta, permitindo destrancar a pauta do Congresso.
Entidades dos segmentos envolvidos estão sendo ouvidas pelo relator do projeto de lei no Senado. A expectativa do Governo é conseguir aprovar a BR do Mar até o fim desse ano.
Todavia, ainda parece longe um consenso entre todos os segmentos e entidades impactadas pela proposta de mudança nas regras da navegação de cabotagem e o Governo Federal. A Abac, o Syndarma, a Conttmaf, o Sinaval,, a Abiquim, o Sindiporto, a Usuport e a Fenop, entre outros, insistem com as críticas ao projeto, em especial quanto a mudança nas regras de afretamento de embarcações estrangeiras, o quantitativo de tripulação brasileira a bordo dessas embarcações e o AFRMM. Além disso, sustentam que a concorrência será ainda mais desigual entre os armadores nacionais e os grandes armadores estrangeiros, caso a BR do Mar seja aprovada conforme o projeto apresentado pelo Governo Federal.
Após vários meses sem avanço no Senado, o Governo aceitou alterar alguns pontos do texto do projeto. O objetivo é chegar a um consenso sem retirar itens considerados essenciais pelo Ministério, como as formas de flexibilização do afretamento de navios.
Os recentes esforços resultaram na aprovação da realização de uma audiência pública que será marcada para debater o assunto, com a participação de diversos setores e entidades relacionados ao projeto, como a Marinha, o Ministério da Infraestrutura, a Confederação Nacional dos Transportes, o Cade e o Sinaval, entre outros. O texto ainda deve retornar à Câmara dos Deputados a depender das mudanças que forem aprovadas pelos senadores. O Governo Federal está empenhado em conseguir pautar a discussão em torno da BR do Mar no Senado após o retorno do recesso parlamentar.
A polêmica e discórdia em torno das propostas trazidas pela BR do Mar ainda estão longe de terminarem.
