Mês: abril 2021

O Governo Federal relançou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda com a publicação da Medida Provisória 1.045/2021 nesta quarta-feira (28/04) – que autoriza a redução de jornada e salário e a suspensão temporária de contratos de trabalho, criado no ano passado. Desta vez, a medida terá duração de 120 dias, podendo ser prorrogado por decreto presidencial. Confira os principais pontos da iniciativa:

Redução de salário e suspensão de contrato

A redução salaria poderá ser de 25%, 50% ou 70% por até quatro meses. A suspensão de contrato também pode durar pelo mesmo período.

Estabilidade

Os trabalhadores que tiverem salário e jornada reduzidos ou contrato suspenso terão direito à estabilidade pelo período equivalente ao tempo da redução ou suspensão. Se o trabalhador teve seu contrato suspenso por três meses, por exemplo, ele receberá estabilidade neste período e mais outros três meses. Ou seja, terá seu emprego garantido por seis meses. O empregado dispensado sem justa causa durante o período desta estabilidade terá direito à indenização.

Pagamento de benefício

A nova medida também traz de volta o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda. O auxílio é pago pelo Governo aos trabalhadores incluídos no programa e proporcional ao valor do seguro-desemprego. Portanto, se o trabalhador tiver, por exemplo, um corte de 25%, logo ele receberá 75% do salário pago pela empresa e mais 25% da parcela do seguro-desemprego.Em caso de suspensão do contrato de trabalho, o empregado recebe 100% da parcela do seguro-desemprego.

Acordos

Para trabalhadores que recebem até três salários mínimos (R$ 3.300,00), o acordo para redução de jornada e salário pode ser feito individualmente. Para aqueles que recebem entre três salários mínimos e dois tetos do INSS (R$ 12.867,14), a redução de jornada e salário terá que ser feita por acordo coletivo.

Como aderir

As empresas interessadas devem fazer a adesão por meio do site Empregador Web (clique aqui). Após a celebração do acordo, o valor do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será depositado pelo Governo diretamente na conta do trabalhador (em até 30 dias).

A diretoria da ANTAQ aprovou em sua última reunião, no dia 8 de abril, importante revisão da Resolução Normativa nº 01/2015 e Resolução 1.811/2010.

A principal alteração da norma consiste, principalmente, em permitir que embarcações de bandeira brasileira empregadas na navegação de apoio marítimo, possam ser afretadas por tempo por empresas de óleo e gás que atuem diretamente nas atividades de pesquisa e lavra de minerais e hidrocarbonetos em águas brasileiras, sem a necessidade de que tais empresas sejam autorizadas pela ANTAQ para operarem como Empresa Brasileira de Navegação – EBN.

O afretamento dessas embarcações deverá obrigatoriamente ser contratado junto à uma EBN devidamente autorizada a operar na navegação de apoio marítimo. Caberá à própria EBN a responsabilidade pelo registro desse afretamento no Sistema de Afretamento da Navegação Marítima (SAMA) da ANTAQ.

A empresa de óleo e gás afretadora dessas embarcações deverá utilizá-la exclusivamente em benefício próprio, e não poderá prestar serviços de apoio marítimo e tampouco subafretar tais embarcações a terceiros.

A norma foi alterada de forma a permitir que as empresas de óleo e gás também possam subafretar por tempo embarcações de bandeira estrangeiras. Nesse caso, as embarcações estrangeiras precisam possuir o CAA (Certificado e Autorização de Afretamento) em vigor em favor da EBN subafretadora, dispensando a necessidade de uma nova circularização para essa mesma embarcação estrangeira.

A revisão dessas disposições normativas é resultado de um antigo pleito formulado pelas empresas de óleo e gás e tende a promover a uniformização da estrutura contratual de afretamento de embarcações de apoio marítimo utilizada no Brasil com aquelas praticadas no mercado internacional.