REGULATÓRIO E ADMINISTRATIVO 

A consultoria jurídica prestada aos clientes do LP LAW | Lopes Pinto Advogados Associados engloba a assessoria em licitações (Energia, Óleo e Gás, Portos, Navegação/Afretamento), assistência na elaboração de projetos, estruturação contratual, estabelecimento de novas companhias, planejamento estratégico preventivo e concorrencial, obtenção de outorgas e licenças para exploração de atividades reguladas, defesa em procedimentos administrativos perante os diversos órgãos públicos brasileiros (ANTAQ, ANP, ANVISA, Autoridade Portuária, ANEEL, CVM, IBAMA, Tribunal Marítimo, Capitanias dos Portos, Receita Federal do Brasil, Coordenação Geral de Imigração – CNIg, entre outras). 

A equipe de Direito Regulatório do LP LAW | Lopes Pinto Advogados Associados participa ativamente de audiências públicas e discussões normativas relacionadas aos diversos setores de atuação de seus clientes.  

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