Desafios del pré-sal: regímenes de navegacíon, subvenciones y licencias en actividades offshore

publicacoes7Pré-Sal Brasileiro – Extensão de 800 km. – Distante até 300km do litoral. – Profundidades entre 1.000 a 2.000 mt de lâmina d’água e entre 4.000 e 6.000 mt no subsolo. – A distância entre a superfície do mar e os reservatórios de petróleo, pode chegar a 8.000 metros. – Descobertas nos três primeiros campos, elevaram as reservas de 14 bilhões de barris, para 33 bilhões de barris. – Foram perfurados mais de 70 poços exploratórios, com índice de sucesso de mais de 80%. – Produção atual de 200 mil barris/dia. – Estima-se cerca de 60 a 100 bilhões de barris de petróleo nos campos do Pré-Sal.

Desafios e Pontos Críticos na Exploração do Pré-Sal Para que as jazidas em alto mar se traduzam em riquezas e desenvolvimento reais para o país, muitos são os desafios à superar. Desafios e Pontos Críticos Marco Regulatório: Recentes mudanças na legislação, dúvidas quanto à escolha do sistema de partilha adotado, distribuição de royalties aos estados e municípios e adiamentos da nova rodada de licitação. Desafios Técnicos: Peculiaridades geológicas da camada Pré-Sal e a distância da costa, impõem o desenvolvimento de tecnologia e inovação. Capital Humano e Escassez de Mão de Obra: Faltam engenheiros e técnicos especializados. Carência de mais de 900 oficiais para atender a demanda atual na navegação offshore.

Necessidade urgente de equilibrar a oferta de mão de obra de técnicos e marítimos no Brasil. Meio Ambiente: Necessidade de planejamento de ações e fiscalização conjuntas e coordenadas por parte das autoridades e órgãos do setor como forma de prevenção e mitigação de riscos. Menor importância do tema meio ambiente diante da euforia com as recentes descobertas. Um acidente petrolífero nas águas do Atlântico que banham a costa sudeste do Brasil seria desastroso. Custos Operacionais: Encarecimento de ativos importantes em toda cadeia em razão da distância e profundidade dos campos do Pré-Sal.

Necessidade de desenvolvimento e integração da cadeia produtiva nacional. Elevado Volume de Investimentos: Investimentos entre US$ 500 e 600 bilhões serão necessários para exploração do Pré-Sal. Incentivos para o setor e mecanismos de acesso a financiamentos para cadeia produtiva e o setor naval, são essenciais. Setor Naval e Navegação Offshore – 200 embarcações de apoio. – 40 navios-sonda e plataformas de perfuração. – Petrobras: 14 novas sondas este ano, todas construídas no exterior. – 33 sondas construídas no Brasil a serem entregues à Petrobras a partir de 2016. – Mais de 380 construções em andamento. – Cerca de 62 mil trabalhadores empregados diretamente na indústria naval brasileira. – Faturamento previsto de US$ 15 bilhões por ano até 2020, pelo setor naval e offshore. – O Conteúdo Local dos equipamentos já alcança cerca de 60%. – Frota atual de Apoio Marítimo de 409 embarcações, sendo 186 de bandeira brasileira e 223 de bandeira estrangeira. – Cerca de 50 empresas brasileiras de navegação (EBN) atuantes no país, na navegação de Apoio Marítimo. – Mais de 100 EBNs autorizadas regularmente pela ANTAQ a operar na navegação de Apoio Marítimo. Principais classes de embarcações empregadas na navegação de Apoio Marítimo – AHTS (Anchor Handling and Tug Supply): Rebocador, manuseio de âncoras e transportes de suprimentos. – FSV (Fast Suplly Vessel): Supridores de cargas rápidas. – OSRV (Oil Spill Response Vessel): Combate a derramamento de óleo.

Principais Classes de Embarcações – PSV (Platform Supply Vessel): Suprimento às plataformas de petróleo. – LH (Line handling): Manuseio de espias (cabos de amarração). – SV (Mini Supply Vessel): -Mini supridores às plataformas de petróleo. – OTSV (Offshore Terminal Service Vessel): Navio de apoio a terminal em alto-mar. – RSV (Remotely Support Vessel): Embarcações equipadas com veículos de operação remota (Remotely Operated Vehicle – ROV). – DSV (Diving Support Vessel): Embarcações para suporte e apoio ao mergulho. – PLSV (Pipe Laying Support Vessel): Construção e lançamento de linhas. – WSV (Well Stimulation Vessel): Empregadas para estimulação de poços. – Crewboat : Adotadas para transporte de tripulantes para as plataformas. – MPSV (Multi-Purpose Support Vessel): Empregadas em tarefas múltiplas. Subvenções e Fontes de Financiamento Acesso a recursos financeiros e mecanismos de financiamento de longo prazo, com taxas de juros competitivas, são essenciais para o desenvolvimento da cadeia produtiva nacional e a viabilização da formação da cadeia de fornecedores para atender a demanda criada pelo Pré-Sal.

Fontes de Financiamento – FMM – Fundo da Marinha Mercante (FMM): principal fonte de recursos para financiar o desenvovimento do setor aquaviário e os projetos da marinha mercante e da indústria naval do país. – Condições de Financiamento com Recursos do Fundo da Marinha Mercante: . Empréstimos de até 90% do valor do projeto. . Juros de 2% a 4,5% a.a. (itens nacionais) e de 3% a 7% a.a. (itens importados). . Carência de até quatro anos. . Amortização em até vinte anos. . Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) e ou do Índice de variação da taxa de câmbio. * Contexto legal: Lei nº 10.893, de 2004(alterada pela Lei nº 12.599, de 2012); Decreto nº 5.269, de 2004; e a Resolução CMN nº 3.828, de 2009. Outros Mecanismos: – Programa Progredir – facilita o acesso ao crédito bancário da cadeia produtiva da Petrobras. – Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) – função de antecipar ao fornecedor da Petrobras recebíveis contratuais.

Licenças e Autorizações Empresa Brasileira de Navegação – Marco regulatório em vigor no Brasil tem suas premissas na Constituição Federal de 1988. – Princípio da Livre Iniciativa, porém reservado ao Estado a titularidade de algumas atividades econômicas, preservando a condição de agente normativo e regulador dessas atividades. Licenças e Autorizações – Constituição Federal / 1988: Art. 21, XII, “d”: Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte, ferroviário e aquaviário (…) – Lei nº 9.432 / 1997 (Ordenamento do Transporte Aquaviário no Brasil). – Lei nº 10.233/2001 (Criação da ANTAQ): Art. 14, III, “e”: (…) depende de autorização o transporte aquaviário. – Resolução ANTAQ nº: 2.510/2012 (Outorga para as navegações de longo curso, de cabotagem, de apoio marítimo e de apoio portuário). – Resolução ANTAQ nº 1.558/2009 (Outorga para o transporte de cargas na navegação interior de percurso longitudinal interestadual e internacional). – Resolução ANTAQ nº 912/2007 (Outorga para o transporte de passageiros e misto na navegação interior de percurso longitudinal interestadual e internacional).

Competências da ANTAQ:

- Representar o Brasil junto a organismos, convenções, acordos e tratados internacionais.
- Autorizar o transporte de carga prescrita por empresas estrangeiras, respeitados os tratados, convenções e acordos internacionais.
- Elaborar e editar normas e regulamentos afetos ao transporte aquaviário.
- Autorizar a prestação de serviços de transporte pelas empresas de navegação.
- Autorizar o afretamento de embarcações estrangeiras pelas empresas brasileiras de navegação.
- Fiscalizar o funcionamento e a prestação de serviços das empresas de navegação.

Esfera de atuação da ANTAQ:

- Navegação Interior: a realizada em hidrovias interiores.
- Cabotagem: a realizada entre portos ou pontos do território brasileiro.
- Longo Curso: a realizada entre portos brasileiros e estrangeiros.
- Apoio Portuário: a realizada exclusivamente nos portos e terminais aquaviários, para atendimento a embarcações e instalações portuárias.
- Apoio Marítimo: a realizada para o apoio logístico a embarcações e instalações que atuem nas atividades de pesquisa e lavra de minerais e hidrocarbonetos.

Somente as empresas brasileiras de navegação devidamente estabelecidas segundo a Lei brasileira, com sede e administração no Brasil, poderão operar no país e somente após obtida a respectiva autorização outorgada pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ).

A autorização para operar como Empresa Brasileira de Navegação caracteriza-se da seguinte forma:

- Independe de licitação. – É exercida em liberdade de preços, em ambiente de livre concorrência.
- É intransferível. – Não prevê prazo de vigência ou termo final, extinguindo-se pela sua plena eficácia, por renúncia, anulação ou cassação.

Licenças e Autorizações – Afretamentos As embarcações estrangeiras somente poderão participar do transporte de mercadorias na navegação de cabotagem, interior de percurso nacional, e nos serviços de apoio portuário e apoio marítimo, quando afretadas por empresas brasileiras de navegação. O afretamento de embarcações estrangeiras por viagem, por tempo e a casco nu depende de autorização da ANTAQ.

Requisitos para Obtenção de Autorização de Afretamento:

- Quando verificada inexistência ou indisponibilidade de embarcação de bandeira brasileira do tipo e porte adequados para o transporte ou apoio pretendido.
- Quando em substituição a embarcações em construção no país, pelo prazo máximo de 36 meses, enquanto durar a construção e observados limites relacionados a tonelagem das embarcações em construção.
- Quando verificado interesse público, devidamente justificado. Os gastos gerados com afretamentos de embarcações estrangeiras na navegação de apoio marítimo ultrapassaram US$ 2,5 bilhão em 2011.

Principais Normas de Afretamento:

- Res. ANTAQ nº 493/2005 – navegação de longo curso e liberação de carga prescrita.
- Res. ANTAQ nº 494/2005 – apoio portuário. – Res. ANTAQ nº 495/2005 – navegação de cabotagem.
- Res. ANTAQ nº 496/2005 – apoio marítimo. – Res. ANTAQ nº 1864/2010 – navegação interior. Gracias! Obrigado! Alessander Lopes Pinto Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. www.francalopespinto.com.br

 

Contato

Rua México, nº 168, 3º andar
Centro, Rio de Janeiro | RJ, Brasil
CEP: 20031 143
+55 21 2532 7202
contato@lplaw.com.br

 

 

 

@2017 Lopes Pinto