A empresa transportadora rodoviária e o transportador autônomo de carga, segundo a lei nº 11.442/2007

publicacoes2Com o advento da Lei nº. 11.442, de 05 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros, as empresas transportadoras rodoviárias passaram a ter importante instrumento legal contra abusos comumente observados na relação contratual entre estas e os Transportadores Autônomos de Carga. Apesar da obviedade de tratar-se de contrato comercial de transporte a relação existente entre o transportador autônomo de carga e as empresas, por muitas vezes, as empresas de transporte rodoviário de carga se viram às voltas com demandas judiciais de natureza trabalhista em face da contratação de transportadores autônomos de carga, principalmente, aqueles autônomos chamados agregados, amparados no paternalismo excessivo da Justiça do trabalho e na ausência de legislação especifica sobre o tema.

Com a positivação da matéria em nosso ordenamento jurídico, através da recente Lei nº. 11.442, promulgada em 05/01/2007, restou evidente a diferenciação, já utilizada na prática, entre o Transportador Autônomo Agregado e o Transportador Autônomo Independente. A Lei definiu o Transportador Autônomo Agregado como aquele que coloca veículo de sua propriedade ou de sua posse a ser dirigido por ele próprio ou por preposto seu, a serviço do contratante, com exclusividade, mediante remuneração certa, enquanto o Transportador Independente restou caracterizado como aquele que presta serviços de transporte de carga em caráter eventual e sem exclusividade, mediante frete ajustado a cada viagem.

A mesma Lei dispôs, também, de forma expressa, ser a relação decorrente do contrato de transporte de cargas, celebrado entre a empresa de transporte rodoviário de cargas e o transportador autônomo de cargas, quer agregado ou independente, sempre de natureza comercial, inexistindo vinculação empregatícia entre as partes contratantes. Na prática, a grande novidade diz respeito à contratação de transportador autônomo agregado, que coloca seu veículo com exclusividade perante a empresa de transporte contratante. Enquanto inexistiam dúvidas quanto à ausência de vinculação empregatícia entre as empresas e os transportadores autônomos independentes, o contrário acabava por prevalecer em relação ao Transportador Agregado.

Em conformidade com a recente Lei, inexiste relação de emprego ou trabalho entre estes, sendo positivada, inclusive, a competência da Justiça Comum para o julgamento de ações oriundas dos contratos de transporte de cargas, na forma do parágrafo único, do seu artigo 5º. De toda sorte, apesar da segurança jurídica adicional trazida pela Lei nº. 11.442, de 05 de janeiro de 2007, é de extrema relevância que as empresas de transporte rodoviário de cargas observem atentamente alguns requisitos na hora da contratação do Transportador Autônomo de Cargas, de forma a afastar qualquer questionamento futuro por parte do autônomo contratado.

Recomenda-se que as empresas transportadoras somente contratem com aqueles transportadores autônomos proprietários ou possuidores do veículo a ser empregado no transporte, que sejam devidamente registrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, e, preferencialmente, o façam na forma escrita, observando, ainda, os recolhimentos e retenções, fiscais e previdenciárias, incidentes sobre o valor do frete a ser pago ao Transportador Autônomo de Carga.

 

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